Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1250/1995

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 19/10/1995

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE VERBA DE CONVÊNIO RECEBIDA A MAIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma