Lei Complementar 175/2022
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 25/04/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, DOS PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS, DA REMUNERAÇÃO DOS COMISSIONADOS REFERENTE AO PERÍODO DE MARÇO DE 2019 A FEVEREIRO DE 2022, DE MARÇO DE 2022 A FEVEREIRO DE 2023 E DE MARÇO DE 2023 A FEVEREIRO DE 2024, E DA REFORMA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2001 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma