Portaria Executiva Portaria Executiva 0403/2022 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2022 Data da Publicação: 14/04/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO DESPACHO QUE MENCIONA. Integra da norma 2398718_0403__2022_Homologacao_Despacho____.doc