Decreto Executivo Decreto Executivo 169/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 01/04/2022 EMENTA ALTERA O DECRETO Nº 166/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2388234_169___2022___Altera_Decreto_166___2022_Suzani_Alves_____.doc