Lei Complementar 

Lei Complementar 171/2022

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 01/04/2022

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma