Portaria Executiva Portaria Executiva 0296/2022 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2022 Data da Publicação: 29/03/2022 EMENTA ALTERA O ART. 1º DA PORTARIA Nº Nº.0284/2022 – DE 21 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 2383899_0296___2022__Anderson_Batisti_Altera_portaria__.doc