Decreto Executivo Decreto Executivo 144/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 28/03/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 3º DO DECRETO Nº 101/2022 – DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Integra da norma 2382430_144___2022___Revogacao_do_Decreto_101_de_2022__.doc