Decreto Executivo Decreto Executivo 147/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 28/03/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 3º DO DECRETO Nº 118/2022 – DE 07 DE MARÇO DE 2022. Integra da norma 2382438_147___2022___Revogacao_do_Decreto_118_de_2022__.doc