Decreto Executivo Decreto Executivo 139/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 28/03/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 3º DO DECRETO Nº 107/2022 – DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Integra da norma 2382415_139___2022___Revogacao_do_Decreto_107_de_2022___.doc