Decreto Executivo Decreto Executivo 140/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 28/03/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 3º DO DECRETO Nº 108/2022 – DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Integra da norma 2382418_140___2022___Revogacao_do_Decreto_108_de_2022____.doc