Decreto Executivo Decreto Executivo 136/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 28/03/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 3º DO DECRETO Nº 106/2022 – DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Integra da norma 2382399_136___2021___Revogacao_do_Decreto_106_de_2022.doc