Portaria Executiva Portaria Executiva 0240/2022 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2022 Data da Publicação: 10/03/2022 EMENTA ALTERA O ART. 1º DA PORTARIA Nº Nº.0306/2021 – DE 20 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 2369495_0240___2022__Lurdes_Cataneo_Zattera_Altera_portaria__.doc