Portaria Executiva Portaria Executiva 0219/2022 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2022 Data da Publicação: 09/03/2022 EMENTA ALTERA O ART. 1º DA PORTARIA Nº Nº.0298/2021 – DE 20 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 2368429_0219___2022__Luis_Carlos_da_Silva_Altera_portaria___.doc