Portaria Executiva Portaria Executiva 0204/2022 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2022 Data da Publicação: 09/03/2022 EMENTA ALTERA O ART. 1º DA PORTARIA Nº Nº.0289/2021 – DE 20 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 2367923_0204_2022__Elaine_Maschio_Altera_portaria__.doc