Decreto Executivo Decreto Executivo 109/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 03/03/2022 EMENTA ALTERA O DECRETO Nº 137/2021, DE 19 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2363812_109___2022___Altera_Decreto_137___2021__Leonardo_de_Oliveira_.doc