Decreto Executivo Decreto Executivo 104/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 03/03/2022 EMENTA ALTERA O DECRETO Nº 131/2021, DE 19 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2363785_104___2022___Altera_Decreto_131___2021__Janaina_Tagliari__.doc