Decreto Executivo Decreto Executivo 105/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 03/03/2022 EMENTA ALTERA O DECRETO Nº 243/2021, DE 30 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2363787_105___2022___Altera_Decreto_243___2021__Bruno_vizentin__.doc