Decreto Executivo 080/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 18/02/2022
EMENTA
- CERTIFICA O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA 02/2022, REFERENTE AO PROCESSO DE DILIGÊNCIA INSTAURADO POR MEIO DA PORTARIA 0924/2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.