Decreto Executivo 

Decreto Executivo 042/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 04/02/2022

EMENTA

  • ALTERA O DECRETO Nº 006/2021, DE 04 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma