Decreto Executivo Decreto Executivo 011/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 13/01/2022 EMENTA ALTERA O DECRETO Nº 391/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2317337_011___2022___Altera_Decreto_391_2021___altera_valores_1.doc