Decreto Executivo 

Decreto Executivo 004/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 06/01/2022

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ART.1º DO DECRETO 001/2022 DE 05 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma