Lei Complementar Lei Complementar 167/2022 Tipo: Lei Complementar Ano: 2022 Data da Publicação: 05/01/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N° 032/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2312991_LC_167___22___Altera_Lei_Complementar_n_32_2001_Menor_de_16_anos.docx