Decreto Executivo Decreto Executivo 442/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 30/12/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2021. Integra da norma 2311119_442___2021___Suplementacao_DEA_Planaterra.doc