Decreto Executivo Decreto Executivo 439/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 28/12/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2021. Integra da norma 2310166_439___2021___Suplementacao_Turismo_Superavit.doc