Decreto Executivo Decreto Executivo 438/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 27/12/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2021. Integra da norma 2309492_438___2021___Suplementacao_mun_Superavit_Pavimentacao.doc