Lei Ordinária 2975/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 24/12/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 2393 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013, DA LEI MUNICIPAL N. 2.334 DE 25 DE MARÇO DE 2013 E DOS CAPÍTULOS V E VI DA LEI N. 1.626 DE 03 ABRIL DE 2002.
Integra da norma