Lei Ordinária 

Lei Ordinária 2976/2021

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 24/12/2021

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.513 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma