Lei Ordinária 2964/2021

EMENTA

• ESTABELECE NORMAS REFERENTES À POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE INTERESSE PÚBLICO, CRIA CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO DE QUILOMBO OU NELE AMPLIEM, DIVERSIFIQUEM, INOVEM OU MODERNIZEM SUAS INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.