Decreto Executivo Decreto Executivo 399/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 19/11/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A DESISTÊNCIA DO CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019. Integra da norma 2280121_399___2021___Rodrigo_Quadra_Ferreira_Mendes_desistencia__.docx