Lei Ordinária Lei Ordinária 2959/2021 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 Data da Publicação: 16/11/2021 EMENTA RECONHECE E AUTORIZA O EMPENHAMENTO E PAGAMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR – DEA. Integra da norma 2276450_Lei_n_2959___21___DEA___Praca.doc