Decreto Executivo Decreto Executivo 388/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 10/11/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A DESISTÊNCIA DO CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019. Integra da norma 2273127_388___2021___Ana_Paula_Mattei_Ghedin_desistencia___.docx