Decreto Executivo 391/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 10/11/2021
EMENTA
- REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO/SC.