Decreto Executivo 

Decreto Executivo 374/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 26/10/2021

EMENTA

  • ALTERA O DECRETO Nº 307/2019, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma