Decreto Executivo 

Decreto Executivo 363/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 18/10/2021

EMENTA

  • ALTERA O DECRETO Nº 360/2021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma