Decreto Executivo 

Decreto Executivo 358/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 08/10/2021

EMENTA

  • REGULAMENTA O INCISO IV DO ARTIGO 32 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma