Decreto Executivo Decreto Executivo 317/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 16/09/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A DESISTÊNCIA DO CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019. Integra da norma 2230577_317___2021___Jackson_Luis_Ribeiro_desistencia__.docx