Decreto Executivo Decreto Executivo 302/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 13/09/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A DESISTÊNCIA DO CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2019. Integra da norma 2227832_302___2021___Roseli_Dias_de_Siqueira__desistencia__.docx