Decreto Executivo Decreto Executivo 254/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 11/08/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 04/2021, NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2203250_254___2021___Comissao_PAD_04_2021___derivado_da_SIND_06_2021.doc