Lei Complementar 165/2021
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 21/07/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/2019, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma