Decreto Executivo Decreto Executivo 221/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 14/07/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2178076_221__2021___Decreto___Comissao_Especial___Planaterra___Alteracao_de_Comissao.doc