Decreto Executivo 213/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 09/07/2021
EMENTA
- TORNA SEM EFEITO A MAJORAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO CONCEDIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 155/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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