Decreto Executivo Decreto Executivo 202/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 01/07/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2169491_202___2021___Decreto___Comissao_Especial___Planaterra.doc