Decreto Executivo 

Decreto Executivo 194/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 24/06/2021

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 192/2021, DE 18 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma