Decreto Executivo Decreto Executivo 184/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 11/06/2021 EMENTA DESIGNA AS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA REGISTRAR E PUBLICAR OS ATOS DO PODER EXECUTIVO. Integra da norma 2152352_184___2021___Decreto___Autorizacao_Publicacoes.doc