Decreto Executivo 171/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 28/05/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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