Decreto Executivo 161/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 17/05/2021

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 078/2021, DE 12 DE MARÇO DE 2021.