Lei Ordinária 2912/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 26/04/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DA POLICIA CIVIL-PCSC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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