Decreto Executivo Decreto Executivo 110/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 19/04/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 167/1998, DE 26 DE JUNHO DE 1998. Integra da norma 2106912_110___2021___Altera_Decreto_1671998.docx