Decreto Executivo 068/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 05/04/2021

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO FISCAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 PARA OS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA VALOR VENAL DOS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.