Decreto Executivo Decreto Executivo 094/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 24/03/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2085062_094___2021___Dispoe_sobre_medidas___COVID_19_.docx